Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região cria instância exclusiva para julgar processos que envolvem menores de 18 anos, reforçando o combate ao trabalho infantil no estado
Em uma medida significativa para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), no Espírito Santo, implementou, em 1º de outubro de 2024, o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA). A nova instância foi criada pela Resolução Administrativa nº 61/2024 e regulamentada pelo Ato Presi nº 80/2024, com o objetivo de fortalecer o combate ao trabalho infantil e aprimorar o atendimento às demandas que envolvem menores de 18 anos no mercado de trabalho.
O JEIA terá competência para analisar, conciliar e julgar processos que envolvam trabalhadores infantojuvenis. Sua atuação abrangerá desde conciliações pré-processuais até o julgamento de ações civis públicas e coletivas, além de questões relacionadas à fiscalização do trabalho infantil, como no caso de autorizações específicas para atividades domésticas.
Estrutura do Juizado e Atribuições
A criação desse juizado faz parte dos esforços do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho. Ele foi concebido com o objetivo de acelerar e especializar a tramitação de casos, oferecendo maior agilidade na resolução de questões que envolvem menores em situação de trabalho inadequado.
À frente do novo juizado estão as gestoras regionais do programa no TRT-17, a juíza Denise Marsico do Couto, titular do cargo, e a juíza Juliana Carlesso Lozer, que atuará como substituta. Ambas serão responsáveis por garantir que os processos envolvendo menores sejam conduzidos de forma célere e com total atenção às peculiaridades dos direitos infantojuvenis.
Com a implementação do JEIA, todos os processos que envolvem trabalhadores menores de 18 anos, a partir da data de protocolo no sistema PJe, deverão tramitar exclusivamente no Juizado. Casos já em andamento nas Varas do Trabalho, mas que ainda não receberam sentença, serão redistribuídos ao JEIA para tratamento especializado. Já os processos com sentenças proferidas continuarão a tramitar nas Varas originais até sua conclusão.
Impacto no Combate ao Trabalho Infantil
A criação desse juizado especial representa um marco importante para o Espírito Santo e para a Justiça do Trabalho em todo o Brasil, pois reforça a preocupação institucional com a erradicação do trabalho infantil, um problema ainda presente em diversas regiões. Com essa medida, a expectativa é que haja uma maior fiscalização e responsabilização dos empregadores que insistem em explorar o trabalho de menores de idade, em contrariedade às legislações vigentes.
O JEIA também facilitará a condução de ações de conscientização e de estímulo à aprendizagem formal para adolescentes, como previsto nos programas de incentivo ao aprendizado legal e à inserção digna de jovens no mercado de trabalho, respeitando suas limitações de idade e assegurando condições adequadas de trabalho e aprendizado.
A criação do Juizado Especial da Infância e Adolescência marca um passo relevante do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo para fortalecer a proteção dos jovens trabalhadores. A medida, coordenada pelas juízas designadas, não apenas acelera os julgamentos, mas também amplia as ações de prevenção contra o trabalho infantil. Com isso, o JEIA se torna um instrumento essencial para garantir que crianças e adolescentes estejam protegidos das formas ilegais de trabalho, contribuindo para um futuro com mais oportunidades de aprendizado e desenvolvimento.
Reportagem: Waldeck José
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
