Decisão do STF responsabiliza empresa varejista por vínculo empregatício disfarçado, após autuação de Auditores-Fiscais do Trabalho que identificaram uso irregular de terceirização para ocultar relação de emprego.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, afirmou que a terceirização das atividades-fim não impede o reconhecimento do vínculo empregatício quando configurada fraude para ocultar o verdadeiro empregador. A Reclamação (RCL 60454) foi movida por uma rede de varejo que buscava anular decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), a qual reconheceu a relação de emprego entre a rede varejista e trabalhadores de uma oficina de costura subcontratada.
Representando a União, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o auto de infração lavrado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, que apontaram a terceirização fraudulenta como meio para disfarçar a subordinação dos trabalhadores à rede varejista. Em seu voto, o ministro Flávio Dino destacou que a jurisprudência sobre terceirização não impede a confirmação da relação de emprego quando há dissimulação e dependência econômica. Segundo o relatório do TRT2, 90% da produção da empresa terceirizada era destinada à varejista, caracterizando subordinação e controle total sobre a produção.
A fiscalização conduzida pelo Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo também identificou que a empresa terceirizada não dispunha de estrutura própria e recorria a oficinas irregulares para fabricar roupas. Além disso, trabalhadores estrangeiros, mantidos em condições análogas à escravidão, sem documentos e em situação de servidão por dívidas, foram encontrados nessas oficinas.
A decisão reforça a atuação da Inspeção do Trabalho e da AGU ao garantir os direitos trabalhistas em casos de terceirização abusiva, resguardando os princípios de proteção ao trabalhador.
Com Informações SINAIT
Reportagem: Waldeck José
