Caso histórico alerta sobre terceirizações no setor público
Pela primeira vez, uma empresa 100% pública foi incluída na “lista suja” do trabalho escravo, cadastro oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) foi responsabilizada por irregularidades em uma obra terceirizada, evidenciando falhas na fiscalização e na garantia dos direitos dos trabalhadores.
A inclusão na lista ocorre após o esgotamento de recursos administrativos, tornando oficial a infração cometida. O caso que levou à penalização remonta a 2019, quando fiscais resgataram nove operários em condições degradantes, sem salário há três meses, em uma obra da CDHU na cidade de Itatiba (SP). A empresa terceirizada responsável, a construtora Viasol, alegou dificuldades financeiras e abandonou os trabalhadores em um alojamento precário, sem água potável e energia elétrica, em Jaguariúna (SP).
Apesar da CDHU argumentar que os trabalhadores eram contratados da Viasol e que o alojamento não pertencia à companhia, a alteração da legislação trabalhista em 2017 determinou que empresas contratantes compartilhem a responsabilidade pelas condições dos terceirizados.
O impacto no Espírito Santo
A situação levanta um alerta para o Espírito Santo, onde obras públicas frequentemente utilizam serviços terceirizados. A nova regulamentação exige maior vigilância dos órgãos públicos para evitar que situações semelhantes ocorram em canteiros de obras no Estado. Casos de exploração trabalhista já foram identificados em empreendimentos financiados pelo setor público, reforçando a necessidade de uma fiscalização rigorosa.
Especialistas defendem que estatais devem não apenas cumprir a legislação, mas também liderar pelo exemplo, garantindo que prestadores de serviço respeitem os direitos fundamentais dos trabalhadores. Para organizações como o Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Inpacto), empresas públicas flagradas nessa prática devem adotar medidas reparatórias, como o pagamento de indenizações e a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
A inclusão da CDHU na “lista suja” reacende o debate sobre responsabilidade estatal e terceirização no Brasil. O caso evidencia que, independentemente do caráter público ou privado da empresa, o desrespeito aos direitos trabalhistas pode resultar em penalizações severas e desgaste institucional.
Reportagem: Waldeck José
Imagem da Reportagem: Gerada por meio de ferramentas de Inteligência Artificial (IA)
Fonte: Reportagem originalmente publicada pela BBC News Brasil, com base em relatórios de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e declarações de autoridades e especialistas envolvidos no caso.
