Reflexos e Desafios Pós-Reforma da CLT
Por Waldeck José.
No complexo cenário das relações trabalhistas no Brasil, a Reforma Trabalhista de 2017, impulsionada pelo governo de Michel Temer, tem sido objeto de intensos debates e análises. A matéria original, “A Desconsolidação do Trabalho”, publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024 por Júnior Carvalho, aborda a transformação significativa que a legislação trabalhista passou nos últimos anos.
A Evolução Histórica dos Direitos Trabalhistas e o Contexto Atual
Ao longo das últimas décadas, os direitos trabalhistas no Brasil foram considerados obstáculos ao desenvolvimento econômico, especialmente no que se refere ao “custo Brasil”. No entanto, durante períodos de avanço social, como a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a estabilização econômica com o Plano Real, os direitos dos trabalhadores foram ampliados.
Contudo, a conjuntura de crises política e econômica em 2017 abriu caminho para a Reforma Trabalhista, que, vendida sob o rótulo de “modernização”, resultou na alteração de mais de 100 artigos da CLT. Essas mudanças, que incluem a prevalência do negociado sobre o legislado, o fim da contribuição sindical obrigatória e a criação de normas impactantes, reconfiguraram a relação entre trabalhadores e empregadores.
Negociado x Legislado: Uma Nova Dinâmica nas Relações Laborais
A introdução da prevalência do negociado sobre o legislado permitiu que acordos individuais ou coletivos se sobreponham à legislação em diversos aspectos, desde jornada de trabalho até rescisão em comum acordo. O vice-presidente do TRT-12, Wanderley Godoy Junior, destaca a necessidade dessa flexibilização para atender às especificidades de diferentes setores econômicos.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, considerando constitucionais normas que restrinjam direitos trabalhistas em acordos coletivos, contribuiu para consolidar essa mudança. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantém o posicionamento de que as novas normas só devem ser aplicadas a casos posteriores à vigência da Reforma Trabalhista.
Fim da Contribuição Sindical e seus Impactos
A extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical teve um impacto significativo nas finanças dos sindicatos, que perderam uma fonte importante de receita. Enquanto a reforma deu voz às negociações coletivas no âmbito jurídico, a questão do financiamento sindical permanece em destaque.
A decisão do STF em setembro de 2023, validando o desconto compulsório da contribuição assistencial sindical em acordos coletivos, trouxe uma mudança prática, embora o debate sobre o retorno do imposto sindical ainda persista. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destaca a necessidade de recursos para que os sindicatos possam representar efetivamente os trabalhadores.
Honorários Sucumbenciais: Um Novo Paradigma na Justiça do Trabalho
A reforma trouxe a introdução dos honorários sucumbenciais, tornando a parte perdedora responsável por custos judiciais. O STF, em 2021, invalidou trechos que não protegiam beneficiários da Justiça gratuita, estabelecendo que os honorários só poderiam ser executados se a situação de insuficiência de recursos se revertesse nos dois anos seguintes.
O impacto da reforma na busca pela Justiça do Trabalho ainda está sob avaliação. Após uma queda inicial no número de processos recebidos, observa-se um aumento a partir de 2020, indicando uma possível adaptação às novas normas.
Trabalho Intermitente: Entre a Legalidade e a Precarização
A criação do trabalho intermitente gerou debates sobre a formalização da informalidade. Defensores argumentam que a legislação apenas legalizou práticas informais existentes, enquanto críticos apontam a falta de garantias para os trabalhadores intermitentes.
O desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho destaca a precarização do trabalho humano, alertando para a ausência de contribuições previdenciárias e FGTS, comprometendo os direitos previdenciários e o futuro dos trabalhadores.
Desafios e Perspectivas Pós-Reforma: Um Panorama Atualizado
À medida que o Brasil continua a digerir os impactos da Reforma Trabalhista, as relações trabalhistas passam por uma fase de reconfiguração. A balança entre a flexibilização necessária para atender às demandas específicas de diferentes setores e a proteção dos direitos dos trabalhadores permanece no centro do debate. A análise dos desdobramentos pós-reforma continua sendo crucial para compreender a evolução da Justiça do Trabalho no país.
Referência ao Original: Reforma da CLT flexibiliza regras e restringe direitos dos trabalhadores por Júnior Carvalho.
Fonte: Anuário da Justiça do Trabalho 2024, ConJur, disponível em anuario.conjur.com.br.
